Arbitragens público-privadas e o regime de precatórios

Instituto substitui juízo estatal na fase de conhecimento, mas não rearranja modo constitucionalmente imposto de pagar condenações do Poder Público

04/04/2026|05:00
Atualizado em 06/04/2026 às 16:57

Arbitragem Tributária

Perspectivas para a resolução de litígios tributários mediante arbitragem

É factível a instauração de arbitragens envolvendo o Poder Público em matéria de Direito Tributário no Brasil?

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